Questões do TCU – Tribunal de Contas da União elaboradas pela Folha Dirigida com o seguinte conteúdo:

Questões:

• Língua Portuguesa
• Direito Constitucional
• Matemática Financeira

Bons estudos!

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Questões do Ministério da Integração Nacional elaboradas pela Folha Dirigida  com o conteúdo abaixo relacionado:

• Língua Portuguesa
• Atualidades
• Orçamento Público
• Ética no Serviço Público
• Conhecimentos Específicos

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Pessoal! O dia 24 de maio está chegando e é hora de testar os conhecimentos para o grande concurso do Ministério da Fazenda. Trata-se de simulado preparado pela equipe do excelente site Euvoupassar.

Aproveitem e testem seus conhecimentos.

Em breve colocarei aqui o GABARITO.

DOWNLOAD – Simulado

Baixe aqui o GABARITO

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João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.
B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que
evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.
C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.
D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.
A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
B) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
C) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.
B) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.
C) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.
D) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I – De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.
II – O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.
III – O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.
IV – A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.
V – Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e V.
C) II e IV.
D) II e V.

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.
A) É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão.
B) É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias.
C) A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção deórgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa.
D) Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de suaunidade da Federação.

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.
A) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.
B) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.
C) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.
D) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de
A) fato do príncipe.
B) fato da administração.
C) álea econômica.
D) álea ordinária ou empresarial.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

Carlos, morador de Ouro Preto – MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel. Na situação hipotética apresentada, Carlos
A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município
de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.
B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.
C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.
D) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

Gabarito:
48 – A
49 – C
50 – A
51 – C
52 – D
53 – X
54 – C
55 – B
56 – A
57 – A

Fonte: http://prestandoprova.blogspot.com

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A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
A) somente em lei que trate do imposto de renda.
B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte
A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.
A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.
A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D) pela CF, apenas.

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
B) social sobre o lucro líquido.
C) destinada ao Programa de Integração Social.
D) patronal sobre a folha de pagamento.

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.
A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,
A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.
D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
B) exige a edição de decreto que o possibilite.
C) não pode ser concedido de forma geral.
D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

Gabarito:
58 – C
59 – D
60 – D
61 – A
62 – A
63 – A
64 – D
65 – B
66 – D
67 – A

Fonte: http://prestandoprova.blogspot.com

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