https://concurseirosdobrasil.net O site dos Concurseiros | Esse aprova você! Thu, 16 Jun 2011 00:30:26 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.1.3 https://concurseirosdobrasil.net/comunidade-orkut/comment-page-1#comment-3847 Dercio Scutari Sun, 06 Feb 2011 16:51:33 +0000 https://concurseirosdobrasil.net#comment-3847 Solicito ajuda na duvida á legalidade da cobrança do i.p.t.u; No artigo 150 das limitações de tributos é clara a esplicação; só pode ser reajustado e efetuado aumento com lei que á preceda e só no ano posterior á qual foi decretada!...Pode o I.P.TU ser reajustado via indexação com base no I.P.C.A??sem passar pela Camara Municipal para complementa-la??O Prefeito pode aumentar ou reajustar com base na inflação???é legal?não pergunto se é justo e se é de bom senso,pergunto se é de acordo com a constituição? ; Solicito ajuda na duvida á legalidade da cobrança do i.p.t.u;
No artigo 150 das limitações de tributos é clara a esplicação;
só pode ser reajustado e efetuado aumento com lei que á preceda e só no
ano posterior á qual foi decretada!…Pode o I.P.TU ser reajustado via indexação com base no I.P.C.A??sem passar pela Camara Municipal para
complementa-la??O Prefeito pode aumentar ou reajustar com base na inflação???é legal?não pergunto se é justo e se é de bom senso,pergunto
se é de acordo com a constituição?
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