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1 Response to "Comunidade Orkut"

  • Dercio Scutari says:
    06/02/2011 às 13:51

    Solicito ajuda na duvida á legalidade da cobrança do i.p.t.u;
    No artigo 150 das limitações de tributos é clara a esplicação;
    só pode ser reajustado e efetuado aumento com lei que á preceda e só no
    ano posterior á qual foi decretada!…Pode o I.P.TU ser reajustado via indexação com base no I.P.C.A??sem passar pela Camara Municipal para
    complementa-la??O Prefeito pode aumentar ou reajustar com base na inflação???é legal?não pergunto se é justo e se é de bom senso,pergunto
    se é de acordo com a constituição?
    ;

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