Por Vitor Cruz
Fala pessoal, tudo bem com vocês?!
Prontos para gabaritar a prova da Câmara dos Deputados? Espero que sim… Tenham confiança! A vitória se aproxima.
Vamos agora, fazer uma revisão geral dos temas para a prova, neste simulado de 25 itens.
Boa sorte!!!
1- O Brasil adotou como forma de governo o federalismo, constituindo o Estado brasileiro na forma de uma união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
2- Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual inovar criando novas hipóteses de interferências de um poder em outro.
3- A república possui como características a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos e necessidade de prestação de contas, já que na verdade, a “coisa” é pública, de todo o povo.
4- A norma classificada como de “eficácia contida” é aquela que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada.
5- Segundo o STF, as normas constitucionais de eficácia limitada são destituídas de normatividade, só produzindo efeitos após regulamentação infraconstitucional.
6- Entre os direitos de segunda dimensão, podemos incluir os direitos civis e políticos.
7- Entre os direitos de terceira dimensão, podemos incluir o meio ambiente equilibrado
8- Os tratados internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, alcançando três quintos dos votos, em dois turnos de votação, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
9 – Poderá o Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
10- O governador não pode fazer uso do Decreto Autônomo já que tal instrumento foi previsto na Constituição Federal como de uso exclusivo do Presidente da República.
11- A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União.
12 – O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos dos membros do Senado. No entanto, a condenação só poderá se limitar à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
13- Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
14- Compete privativamente ao Senado Federal aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares.
15- Compete privativamente à Câmara dos Deputados tomar as contas do presidente da República, caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias após a abertura da sessão legislativa
16- Com o ato de posse, os deputados e senadores passam a adquirir imunidade formal e material.
17- A imunidade parlamentar de deputado federal protege o congressista inclusive pelas palavras proferidas fora da casa legislativa, quando tais tenham conexão com a atividade parlamentar.
18- Segundo o STF, não poderá a Constituição Estadual tratar diretamente no seu texto os assuntos que Constituição Federal tenha reservado à iniciativa privativa do Presidente da República.
19 – Os deputados federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
20- Caberá a uma comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
21- Somente o STF pode exercer a iniciativa da lei ordinária que institui o estatuto da magistratura, mas, neste exercício, deverá observar os princípios estabelecidos no art. 93 da Constituição.
22- A vitaliciedade do magistrado, no primeiro grau, tal qual a estabilidade dos servidores públicos, só será alcançada após 3 anos de exercício.
23- Devido à chamada “quarentena”, os juízes e desembargadores que tenham se afastado do cargo, por aposentadoria ou exoneração, só poderão exercer a advocacia após 2 anos do afastamento.
24- É permitida a vinculação de receita de impostos para fins de prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, não ferindo o princípio orçamentário da não afetação.
25- Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Respostas:
1- Errado. O federalismo é a forma de ESTADO e não forma de GOVERNO.
2- Correto.
3- Correto.
4- Errado. Essas são as de eficácia “limitada” e não “contida”.
5- Errado. Não podemos falar que elas não possuem normatividade. A norma de eficácia limitada desde logo manifesta a intenção dos legisladores constituinte, fornecendo conteúdo para ser usado na interpretação constitucional e é capaz de tornar inconstitucionais as normas infraconstitucionais que sejam com ela incompatíveis. Desta forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.
6- Errado. Direitos civis e políticos são de primeira dimensão, os de segunda são os Sociais, Econômicos e Culturais (SECond).
7- Correto.
8- Errado. Isso só irá acontecer se forem tratados internacionais sobre “direitos humanos”.
9 – Correto. A questão fala do “decreto autônomo”, que poderá ser usado para:
a)Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar:
- Aumento de despesa; nem
- Criação ou extinção de órgãos públicos;
b)Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Observe que ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos – estes são privativos de lei.
10 – Errado. Pelo principio da simetria federativa, o governador também possui a competência para fazer uso do Decreto Autônomo.
11- Correto. O art. 84 da Constituição, traz em seu parágrafo único as atribuições do Presidente que podem ser delegadas ao AGU, ao PGR e aos Ministros, são elas:
- decreto autônomo (inciso VI);
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);
- prover (e, segundo a doutrina, desprover) cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).
12- Correto. É uma revisão sobre o julgamento do Presidente, tudo isso está na Constituição.
13- Errado. Só o Senado que, dentro do Poder Legislativo, aprova nomeações e exonerações de autoridades.
14- Errado. Atividade Nuclear é tema muito sensível. Quando tratamos de temas sensíveis, o competente para resolver será o Congresso Nacional.
15- Correto. À Câmara dos Deputados não foram elencadas muitas competências relevantes na Constituição, além das matérias internas. devemos dar destaque a apenas 2 competências:
a) autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep. , seu Vice e seus Ministros.
b) Tomar as contas do Presidente da Rep., caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias.
Lembrando ainda que tanto a Câmara quanto o Senado são responsáveis por indicar 2 brasileiros natos para o Conselho da República, que se juntarão com outros 2 indicados pelo Presidente da República para formar um total de 6.
16- Errado. Não é na posse e sim na “expedição do diploma”.
17- Correto.
18 – Correto. Trata-se de entendimento do STF, no qual afrontaria o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes, a regulamentação no corpo das Constituições Estaduais de matéria sem caráter essencialmente constitucional. Assim, por exemplo, a fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos, caracterizaria uma usurpação pelo Legislativo da iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
19- Errado. Meus alunos sabem que “a partir da expedição do diploma” só há 2 impedimentos a serem decorados (vide art. 54):
1- Firmar ou manter contrato…
2- Aceitar ou exercer cargo…(REMUNERADO)
Como não usou as frases “firmar ou manter contrato”, nem “aceitar ou exercer cargo”, não pode falar em “a partir da expedição do diploma”, tal impedimento só aconteceria a partir da “POSSE”.
20- Correto. CF, art. 62 §9º.
21 – Precisa de lei complementar.
22 – A vitaliciedade é alcançada com 2 anos.
23 – O correto, neste caso, seria 3 anos.
24- Correto. Trata-se de princípio constitucional insculpido no art. 167, IV da CF, de onde retira-se que:
Regra = É vedada a vinculação da receita de impostos;
Exceção = Poderá vincular em se tratando de:
- Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
- Destinação aos serviços de saúde e ensino;
- Realização de atividades da administração tributária; e
- Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
25- Errado. Embora tenhamos segundo o princípio da exclusividade (CF, art. 165 §8º), a proibição para que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Este princípio traz duas ressalvas, que não se incluem na proibição:
- Autorização para abertura de créditos suplementares; e
- Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E aí?! Gabaritaram?!!! É isso aí…
Desejo muito sucesso para vocês no dia do concursos e não esqueçam de me comunicar da aprovação!!!
Grande abraço.
Prof. Vítor Cruz
Fonte: www.nota11.com.br
