Código de defesa do consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (atualizado até a lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008) em áudio, para estudar em qualquer lugar. Material do site da Câmara dos Deputados. Você pode baixar todo o código de uma só vez:
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Ou se preferir, em partes:
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