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Receita Federal: necessidade de concursos

Merval — Sat, 06 Nov 2010 10:45:53 +0000

Quem tem como objetivo ingressar na área de auditoria da Receita Federal, umas das mais atrativas do país, deve ter em mente duas constatações fundamentais: a primeira é a de que o órgão não deve tardar em abrir novos concursos para os cargos de auditor-fiscal e analista-tributário, que integram a carreira, e a segunda, de que é preciso iniciar o quanto antes a preparação, haja vista o tradicional rigor dessas seleções.

Os dois cargos têm como requisito básico o ensino superior completo em qualquer área. Os vencimentos iniciais são de R$13.600 para auditor e de R$7.996 para analista.

Para o ex-coordenador de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Moacir das Dores, que deixou o setor no fim de 2008 ao se aposentar, pelas características de sua atuação, o órgão não pode fugir de periodicamente promover uma renovação do seu quadro de fiscais por meio dos concursos. Um dos principais motivos seria a sua atual dimensão, que segundo ele, está aquém das necessidades.

Com 25 anos atuando na Receita Federal (no cargo de auditor-fiscal), dos quais passou 16 à frente do setor de gestão de pessoal, Moacir das Dores avaliou que o intervalo ideal entre os concursos para a carreira é de dois anos. “Dois anos eu acho que é um tempo razoável, que dá para colocar o concurso na praça, realizá-lo, depois chamar o pessoal, nomear e etc”, disse ele, acrescentado que estudo realizado na época em que era coordenador de Gestão de Pessoas do órgão utilizou esse período como parâmetro para avaliar qual seria o tempo necessário para a adequação do quadro de fiscais. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue, defende que eles sejam realizados anualmente.

Atualmente, estão vigentes os concursos para auditor e analista abertos pela Receita no ano passado. A validade de ambas as seleções expira em dezembro desse ano, mas existe a possibilidade de prorrogação até junho do ano que vem. Tomando como base o intervalo sugerido de dois anos entre a realização dos concursos, uma nova seleção para os dois cargos deveria ser aberta no fim do próximo ano. “Eu entendo que os estudos das necessidades já devem estar sendo realizados”, sustentou Moacir das Dores.

Saiba como são as provas

Projeto de vida de milhares de pessoas por todo o país, o ingresso no cargo de auditor-fiscal da Receita Federal, que está entre os mais bem remunerados do Executivo federal, passa por um processo seletivo extenso e que exige uma preparação de alto nível.

Considerando-se o modelo do concurso aberto no ano passado, a seleção começa com uma fase de provas objetivas – sendo uma de Conhecimentos Gerais e duas de Conhecimentos Específicos – que abrangem, na prática, 16 disciplinas ao todo.

Na sequência, os candidatos passam ainda por duas provas discursivas, versando sobre oito das 16 disciplinas abordadas no exame objetivo. Os aprovados são submetidos ainda a sindicância de vida pregressa e programa de formação, que no caso do concurso vigente, teve carga horária máxima de 240 horas.

Fonte: Folha Dirigida

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Súmulas relevantes para provas de Direito Tributário

Merval — Fri, 16 Oct 2009 00:57:53 +0000

Pessoal,

O professor Vitor Cruz dá excelentes dicas para quem vai realizar os concursos da Receita Federal, relacionando as principais súmulas para um estudo mais atento da disciplina de Direito Tributário.

Veja abaixo:

Por: Vitor Cruz

Tal como fiz para Direito Constitucional, organizei as súmulas relevantes para a prova de Direito Tributário.

Lembro que é uma seleção baseada em minha experiência pessoal, não sendo uma relação “oficial”. Trata-se apenas de uma seleção do que julgo ser relevante para as provas de Tributário. Outras súmulas poderão ser cobradas, mas, julgo estarem aqui as mais importantes.

Observação do Estudo:
Súmulas Vinculantes – Maior importância devido a ser uma “novidade”
Súmulas do STF – Segundo lugar em importância
Súmulas do STJ – Terceiro lugar em importância

Grande Abraço e Bons Estudos!

Vítor Cruz
vitor-cruz.blogspot.com

Súmulas do STF (06/08/2009 – até a sum. 736)

SÚMULA Nº 69:
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

SÚMULA Nº 70:
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA Nº 112:
O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

SÚMULA Nº 114:
O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

SÚMULA Nº 323:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA Nº 331:
É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

SÚMULA Nº 439:
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

SÚMULA Nº 539:
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

SÚMULA Nº 546:
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

SÚMULA Nº 583:
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.

SÚMULA Nº 586:
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

SÚMULA Nº 587:
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

SÚMULA Nº 588:
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

SÚMULA Nº 589:
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

SÚMULA Nº 590:
Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

SÚMULA Nº 595:
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

SÚMULA Nº 656:
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

SÚMULA Nº 657:
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

SÚMULA Nº 659:
É legítima a cobrança da COFINS, do pis e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

SÚMULA Nº 660:
Não incide icms na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. (A súmula 660 só pode ser aplicada até o advento da EC 33/01)

SÚMULA Nº 661:
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do icms por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA Nº 662:
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

SÚMULA Nº 664:
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/90, que instituiu a incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

SÚMULA Nº 665:
É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/89.

SÚMULA Nº 667:
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

SÚMULA Nº 668:
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

SÚMULA Nº 669:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SÚMULA Nº 670:
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SÚMULA Nº 730:
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

SÚMULA Nº 732:
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.

Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16)

Súmula Vinculante 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Súmulas do STJ – (06/08/2009 – até a sum. 385)

SÚMULA Nº 20:
A mercadoria importada de país signatário do GATT e isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

SÚMULA Nº 68:
A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

SÚMULA Nº 112:
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

SÚMULA Nº 129:
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

SÚMULA Nº 138:
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

SÚMULA Nº 139:
Cabe à procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

SÚMULA Nº 155:
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

SÚMULA Nº 156:
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

SÚMULA Nº 160:
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA Nº 162:
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA Nº 163:
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

SÚMULA Nº 166:
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

SÚMULA Nº 167:
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS.

SÚMULA Nº 185:
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

SÚMULA Nº 188:
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA Nº 212:
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

SÚMULA Nº 213:
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

SÚMULA Nº 237:
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

SÚMULA Nº 262:
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

SÚMULA Nº 274:
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

SÚMULA Nº 307:
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

SÚMULA Nº 314:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

SÚMULA Nº 334:
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Súmula Nº 350:
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Súmula Nº 353:
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Súmula Nº 360:
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Súmula Nº 373:
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade derecurso administrativo.

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Súmulas relevantes para provas de Direito Constitucional

Merval — Fri, 16 Oct 2009 00:54:21 +0000

Pessoal,

Veja abaixo:

Por: Vitor Cruz

Olá Pessoal! É sabido por todos que, devido ao alto nível dos candidatos em concursos públicos, as bancas estão cada vez mais adentrando na jurisprudência, em especial do STF e STJ.

Regularmente, o STF e o STJ divulgam informativos com os principais julgados e estes são cobrados em concurso. É até admissível que o candidato perca pontos em questões que se referem a julgados “singulares”, porém, é COMPLEMTAMENTE INADMISSÍVEL que o candidato erre questões literais de súmulas, pois, trata-se de entendimento solidificado pelo tribunal, e amplamente divulgado.

Pensando nisto, relacionei dentre as 1137 súmulas do STF e STJ atualmente (736 do STF + 16 vinculantes + 385 do STJ – Dia 06/08/2009), aquelas que possuem o conteúdo mais relevante para provas de direito constitucional.

Lembro que é uma seleção baseada em minha experiência pessoal, não sendo uma relação “oficial”. Trata-se apenas de uma seleção do que julgo ser relevante para as provas de Constitucional.

Observação do Estudo:
Súmulas Vinculantes – Maior importância devido a ser uma “novidade”
Súmulas do STF – Segundo lugar em importância
Súmulas do STJ – Terceiro lugar em importância

É isso aí pessoal, abaixo vai a relação das súmulas relevantes,

Grande Abraço e Bons Estudos!

Vítor Cruz
vitor-cruz.blogspot.com

Súmulas do STF (06/08/2009 – até a sum. 736)

SÚMULA Nº 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

SÚMULA Nº 267
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

SÚMULA Nº 268
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

SÚMULA Nº 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

SÚMULA Nº 365
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

SÚMULA Nº 419
Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

SÚMULA Nº 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

SÚMULA Nº 433
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

SÚMULA Nº 451
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

SÚMULA Nº 624
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

SÚMULA Nº 625
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

SÚMULA Nº 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

SÚMULA Nº 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

SÚMULA Nº 632
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

SÚMULA Nº 642
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.

SÚMULA Nº 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SÚMULA Nº 647
Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

SÚMULA Nº 649
É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

SÚMULA Nº 650
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

SÚMULA Nº 651
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/01, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

SÚMULA Nº 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

SÚMULA Nº 666
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SÚMULA Nº 675
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

SÚMULA Nº 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SÚMULA Nº 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

SÚMULA Nº 684
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

SÚMULA Nº 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SÚMULA Nº 686
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SÚMULA Nº 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

SÚMULA Nº 693
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

SÚMULA Nº 694
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

SÚMULA Nº 695
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

SÚMULA Nº 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

SÚMULA Nº 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

SÚMULA Nº 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

SÚMULA Nº 722
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

SÚMULA Nº 726
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

SÚMULA Nº 734
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA Nº 736
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16)

Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Súmula Vinculante 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Súmula Vinculante 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Súmula Vinculante 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Súmula Vinculante 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Súmulas do STJ – (06/08/2009 – até a sum. 385)

SÚMULA Nº 2
Não cabe o habeas data (cf, art. 5º, lXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

SÚMULA Nº 15
Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

SÚMULA Nº 19
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, e da competência da União.

SÚMULA Nº 37
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

SÚMULA Nº 41
O superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

SÚMULA Nº 42
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

SÚMULA Nº 55
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

SÚMULA Nº 59
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

SÚMULA Nº 99
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

SÚMULA Nº 105
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

SÚMULA Nº 140
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

SÚMULA Nº 150
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

SÚMULA Nº 193
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

SÚMULA Nº 201
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.

SÚMULA Nº 226
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

SÚMULA Nº 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

SÚMULA Nº 311
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

SÚMULA Nº 333
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Súmula Nº 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança osprocessos já sentenciados.

Súmula Nº 377
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concursopúblico, às vagas reservadas aos deficientes.

Súmula Nº 378
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorre

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Receita Federal: confira o edital para analista

Merval — Thu, 08 Oct 2009 14:54:17 +0000

Saiu o edital do concurso para analista tributário da Receita Federal. A oferta é de 700 vagas, sendo 665 para ampla concorrência e 35 para portadores de deficiência. Para concorrer, é preciso ter formação superior em qualquer área. Os vencimentos iniciais da carreira são de R$7.624,56 mensais.

As inscrições serão aceitas a partir das 10h do dia 19 até às 23h59 do dia 2 de novembro, pela internet, no site da Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora. A taxa é de R$100, que deve ser efetuada por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária. Para quem não tem acesso à internet, a Esaf disponibilizada postos com computadores, em órgãos do Ministério da Fazenda, situados em todas as capitais do país.

Poderão solicitar isenção de taxa os concorrentes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) pertencentes a famílias com renda mensal per capita de até R$232,50 ou orçamento mensal de até R$1.395. As solicitações deverão ser feitas no período de compreendido entre 10h do dia 19 de outubro e 23h59 do dia 20 do mesmo mês.

A primeira etapa do concurso será composta por três provas, abrangendo duas objetivas (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), programadas para 20 de dezembro em todas as capitais, e uma discursiva. Já a segunda fase é composta por sindicância da vida pregressa e curso de formação.

Veja aqui o Edital

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Receita Federal: saiu edital para 450 vagas de auditor-fiscal. R$13.067

Merval — Mon, 21 Sep 2009 11:59:55 +0000

Saiu o edital do concurso para 450 vagas de auditor-fiscal (com vencimentos iniciais de R$13.067; 3º grau). O concurso é um dos mais atrativos do ano, por proporcionar, além da oportunidade de atuar em um dos principais órgãos públicos do país, estabilidade (regime estatutário) e benefícios como o auxílio-alimentação.

A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 28 de setembro e 23h59min do dia 13 de outubro, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$130.

Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico,de que trata o Decreto n. 6.135, de 26/6/2007; e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135, de 2007.

As provas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, nos dias 5 e 6 de
dezembro. 9.2 – Serão aplicadas três provas objetivas, de Conhecimentos Gerais e Específicos I e II, relativas às disciplinas constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital,todas de caráter seletivo, eliminatório e classificatório.

Os candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados terão que realizar provas discursivas.

VEJA AQUI O EDITAL

Fonte: Folha Dirigida

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Receita: edital para 1.150 vagas nos próximos dias

Merval — Fri, 18 Sep 2009 13:32:18 +0000

Está tudo pronto para a abertura do concurso para 1.150 vagas na área fiscal da Receita Federal. O edital deve ser publicado na próxima semana, a partir do dia 21. Serão oferecidas 450 vagas de auditor-fiscal (com vencimentos iniciais de R$13.067) e 700 de analista-tributário (R$7.624,56). Em ambos os casos, é exigido apenas o ensino superior completo em qualquer área.

O concurso é um dos mais atrativos do ano, por proporcionar, além da oportunidade de atuar em um dos principais órgãos públicos do país, estabilidade (regime estatutário) e benefícios como o auxílio-alimentação, que varia de R$126 a R$161,99 conforme a região de lotação, sendo de R$143,99 no Rio de Janeiro.

Há uma grande expectativa quanto aos estados em que os novos servidores serão lotados. Como o concurso será nacional, a distribuição dos aprovados será feita ao longo do processo seletivo, diferente do ocorrido da vez anterior, em 2005, quando as vagas de cada estado foram especificadas no edital. Para o diretor do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários (Sindireceita), Rodrigo Thompson, essa definição deve acontecer durante o curso de formação, segunda e última etapa do concurso.

As áreas da Receita para as quais os novos auditores e analistas serão selecionados também não foram divulgadas antecipadamente, ficando conhecidas somente com a publicação do edital. As disciplinas das provas, sobretudo as específicas, devem variar conforme a área escolhida. O concurso vai adotar as determinações do Decreto 6.944/09, que normatiza os concursos federais. Entre regras a serem seguidas estão a aplicação de provas a partir de dois meses da publicação do edital e a aprovação dos classificados em até duas vezes o número de vagas.

Fonte: Folha Dirigida

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