A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19) e em decisão terminativa, projeto de lei que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais (PLS 509/03).
De autoria do senador Mão Santa (PMDB-PI), o projeto foi aprovado por 16 votos e contou com parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (DEM-MA). A proposta estabelece que as provas de concursos públicos para provimento de cargos federais se realizem no Distrito Federal e nas capitais dos estados nos quais haja pelo menos 50 inscritos.
A inscrição por procuração deverá ser objeto de regulamento, bem como a regionalização das provas nos casos em que o número de 50 inscritos não for atingido. Na justificação, o autor observa que o projeto tem por finalidade garantir a isonomia entre os candidatos, evitando deixar que a origem do candidato atue como fator inibidor da competição.
De acordo com Mão Santa, isso pode acontecer quando determinados concorrentes precisam deslocar-se por grandes distâncias.
O relator da matéria também destacou que o projeto reconhece o princípio da isonomia, uma vez que viabiliza a participação em concursos públicos de quem não teria condições de arcar com os altos custos do deslocamento, no caso de as provas se realizarem em localidades muito distantes de sua residência, como por vezes ocorre.
Lobão argumentou também que o projeto observa os limites da razoabilidade, ao determinar que as provas sejam realizadas somente em estados onde houver pelo menos 50 candidatos inscritos, cabendo a regulamento dispor sobre a regionalização das provas quando o número for inferior a esse. 24 set (6 dias atrás) Alcinélia
Continuação do item anterior…
O relator lembrou que o próprio Poder Judiciário tem decidido, com o objetivo de garantir a isonomia entre os candidatos, a ampliação do número de locais para realização de provas de concursos nos estados. Esse fato ocorreu, segundo relatou Lobão, no concurso promovido em 2005 pelo Ibama, quando o juiz da 4ª Vara Federal do Ceará deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, determinando que as provas também fossem realizadas naquele estado.

FONTE: Agência Senado